O plenário da Câmara concluiu na última terça-feira (02/02) a votação da PEC 47/03, que inclui o direito à alimentação como garantia constitucional. A PEC estabelece a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos no artigo 6º da Constituição Federal. De autoria do Senado, a proposta havia sido aprovada em primeiro turno no final do ano passado e agora será promulgada.
O coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional no Congresso, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), considerou que a aprovação corrige uma lacuna constitucional de mais de 20 anos e coroa o trabalho feito pelo governo Lula contra a fome e a desnutrição. “Não podemos esquecer que, quando se coloca na Constituição um direito, esse passa a ser um dever do Estado. A cobrança que poderá ser feita às prefeituras, aos estados e à União passa a ser em pé de igualdade com os outros direitos. A alimentação ganha um novo status”, afirmou o deputado.
Segundo Fonteles, o Brasil é o país que melhor implementa políticas de combate à fome, inclusive com reconhecimento internacional. “Outros países podem querer imitar nosso País e também incluir na Constituição esse direito”, disse.
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